Os presentes termos e condições regulam a subscrição, pela pessoa física ou jurídica, cujos dados sejam fornecidos no formulário que se encontra anexo a este documento, doravante o "Usuário", do serviço "Secure GateWay - ADA Bridge", doravante "SGW", através do Distribuidor autorizado, doravante o “Distribuidor”, que vende os produtos e serviços oferecidos pela Cojali, e que faturará ao Usuário por este serviço pelo preço e duração acordados.
Estes termos e condições são complementares aos já contidos no software e hardware Jaltest®, fabricado e comercializado pela Cojali S. L., doravante "Cojali", e do qual o Usuário dispõe de pelo menos uma licença de uso.
Este documento poderá ser modificado pela Cojali a qualquer momento, mediante prévio aviso ao Usuário.
O preenchimento e o envio do formulário anexo implica a aceitação destes Termos e Condições.
Através desta subscrição, o Usuário obterá, através da Cojali e do software e hardware Jaltest®, acesso ao serviço SGW prestado pela FCA Italy S.p.A., doravante "FCA", que permitirá ao Usuário realizar os processos de diagnóstico que requerem de tal serviço com o software e hardware Jaltest®.
O referido serviço está sujeito aos termos e condições de FCA que o Usuário declara conhecer e aceitar e que podem ser encontrados na web https://www.technicalinformation.fiat.com/
O uso do serviço requer software e hardware Jaltest®, bem como uma licença ativa que englobe os veículos equipados com o sistema SGW de FCA e conexão à Internet.
Para a prestação do serviço, o Usuário autoriza a Cojali a proceder ao registo da oficina e da pessoa singular indicada no formulário, bem como a gerir as suas credenciais através do software e hardware Jaltest®.
O serviço será processado pela Cojali no prazo de 10 dias úteis a partir da data de receção do formulário, a duração do serviço começará a partir do momento da ativação do serviço e sua integração no software e hardware Jaltest®. A duração do serviço é indefinida, renovando-se anualmente e de forma automática caso o Usuário não comunique ao Distribuidor, de forma fiável, pelo menos 60 dias antes da data de renovação anual, a sua decisão de não continuar com o mesmo, pondo-se fim ao serviço na data de renovação.
A quota será adquirida anualmente e antecipadamente para cada ano de serviço com as condições de cobrança e pagamento oferecidas pelo Distribuidor ao Usuário.
Em caso de não pagamento por parte do Usuário, o Distribuidor terá o direito de rescindir o contrato sem prejuízo de qualquer reclamação que o Distribuidor possa fazer contra o Usuário.
O Usuário é totalmente responsável pela utilização do serviço, bem como do software e hardware Jaltest®, de acordo com as leis, disposições e acordos aplicáveis, seguindo os termos e condições do software e hardware Jaltest®, bem como os incluídos na web https://www.technicalinformation.fiat.com/ isentando a Cojali, a FCA e o Distribuidor de qualquer responsabilidade pelo uso fraudulento do mesmo.
Cojali e o Distribuidor não serão responsáveis por danos de qualquer tipo que possam ocorrer pelo uso do software e hardware Jaltest®, ou dos serviços SGW. Também não serão responsáveis por aqueles que sejam consequências de interrupções, suspensões, atrasos ou mau funcionamento do serviço imputáveis a terceiros, causados por eventos fortuitos ou de força maior.
O Usuário concorda em indenizar e isentar o Distribuidor e a Cojali de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas direta ou indiretamente ao uso do software e hardware Jaltest® ou dos serviços SGW, incluindo, a título de exemplo mas não limitativo, aquelas por danos e prejuízos causados a terceiros, danos a veículos ou derivados do incumprimento de trabalhos de reparação e/ou manutenção.
Todos os direitos sobre o software e hardware Jaltest® são de propriedade de Cojali. Os direitos dos serviços de SGW são de propriedade de FCA. Os serviços são prestados ao cliente com uma licença não exclusiva, intransferível e com uma duração determinada por este contrato.
O Usuário utilizará o software e hardware Jaltest® e os serviços de SGW em conformidade e preservando os direitos de propriedade intelectual e industrial de Cojali, de FCA e de terceiros.
O não pagamento de quotas do software e hardware Jaltest® ou do serviço SGW pelo Usuário, a finalização da subscrição da licença do software e hardware Jaltest® ou o uso indevido, fraudulento ou prejudicial do serviço SGW ou do software e hardware Jaltest®, implicará a rescisão imediata deste contrato. O Usuário continuará obrigado a pagar a anuidade integral e, em nenhum caso, serão devolvidas as quotas já pagas pelo Usuário.
Se a Cojali considerar conveniente, após o término do contrato entre o Distribuidor e o Usuário, poderá ceder a gestão dos produtos e serviços contratados pelo Usuário a qualquer outro Distribuidor, incluindo Cojali.
Serão aplicáveis quaisquer outras causas de rescisão acordadas entre o Distribuidor e o Usuário.
De acordo com as disposições da legislação vigente sobre a Proteção de Dados Pessoais, informamos que os dados que o Usuário forneça neste formulário serão incorporados ao sistema de tratamento cujo controlador é COJALI S. L., com N.I.F.: B13210489 e endereço na Avenida de la Industria, s/n, 13610 Campo de Criptana (Ciudad Real), cuja finalidade é o cumprimento das obrigações contratuais de Cojali para a prestação do serviço SGW e do software e hardware Jaltest®. Os dados serão conservados enquanto os referidos serviços continuarem a ser prestados e pelo período necessário para o cumprimento das obrigações legais de Cojali. A legalidade do tratamento baseia-se na execução contratual e no consentimento que, ao aceitar os presentes termos e condições, o Usuário concede à Cojali. Você pode encontrar mais informações sobre o tratamento de dados pessoais em https://www.jaltest.com/pt/politica-de-privacidade/
Estes termos e condições estão sujeitos e são interpretados de acordo com a lei espanhola. Qualquer litígio decorrente ou relacionado direta ou indiretamente com estes termos e condições será resolvido nos tribunais de Alcázar de San Juan (Ciudad Real), Espanha, com a renúncia expressa de qualquer uma de suas partes de qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder.
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